ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Campo Bom, abrangendo os servidores municipais ocupantes dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil que exercem atividades de magistério na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Atividades de magistério – são aquelas que abrangem a docência e o suporte pedagógico, isto é, as de direção, vice, coordenação, supervisão, orientação, assessoramento e planejamento pedagógico, desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação.
II - Avanço – benefício correspondente ao tempo de serviço do profissional do magistério garantido por meio de um adicional calculado sobre o vencimento, nos termos do Art. 22, II, desta Lei.
III - Cargo – é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas pelo Município a um profissional do magistério, que exerça atividades nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de Educação;
IV - Efetivo exercício – é o desempenho das atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do profissional pertencente na carreira do magistério do Município de Campo Bom;
V - Níveis – é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o nível de formação;
VI - Magistério Público Municipal - é o conjunto de profissionais do magistério ocupantes de cargos relacionados nesta Lei e que atuam no ensino público das unidades escolares municipais de educação infantil e ensino fundamental de Campo Bom, na Secretaria Municipal de Educação.
VII - Profissional do Magistério – ocupantes dos cargos descritos nesta Lei que exercem a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência respectivamente;
VIII – Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a administração da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Classes – é o conjunto de subclasses ao qual o profissional do magistério terá acesso em promoção horizontal, por merecimento, considerando o seu tempo de efetivo exercício, verificado por meio da avaliação de desempenho e horas de formação dentro de um mesmo nível, nos termos desta Lei;
X - Remuneração – é o conjunto dos valores percebidos pelos profissionais do magistério somando o vencimento, isto é, o salário base e as vantagens pessoais e pecuniárias;
XI - Vantagem pessoal – benefício financeiro que compõe a remuneração do profissional do magistério conforme previsão nesta Lei;
XII - Vencimento – é o salário base do profissional do magistério de acordo com a sua jornada de trabalho alcançada por meio de concurso público, que quando da ampliação será pago proporcionalmente a carga horária trabalhada.
Art. 3º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação à área educacional e à qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - O cumprimento das previsões da lei federal 11.738/2008;
III - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
IV - A progressão por tempo de serviço, a elevação por meio da mudança de nível de formação ou habilitação, e de promoções periódicas pelo seu merecimento.
Art. 4º. O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar-se-á, somente, por meio de concurso público de provas e títulos acadêmicos.
Parágrafo único. O Município de Campo Bom deverá, a partir da aprovação desta Lei, organizar concursos públicos específicos exigindo formação em nível superior.
Capítulo II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 5º. Os cargos agrupam-se em duas estruturas de carreira, constantes das Tabelas Salariais distintas nos termos do Anexo I à presente Lei, sendo:
I - Carreira em Extinção que contemplará os profissionais do magistério com formação em nível médio, modalidade Normal, magistério;
II - Carreira do Magistério em Vigor que abrangerá os profissionais do magistério com formação em nível superior podendo ser acrescida de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, nos termos desta Lei.
Art. 6º. A estrutura das carreiras contemplará evolução salarial a partir do Nível de Formação de cada profissional do magistério e do Merecimento obtido por meio da avaliação de desempenho e horas de formação.
Art. 7º. A Carreira do Magistério em Vigor contemplará os seguintes níveis:
I - Superior, que abrangerá os profissionais com formação em cursos de Pedagogia ou Licenciaturas nas áreas específicas;
II - Pós-graduação lato sensu, com profissionais com formação em Pedagogia ou Licenciatura, acrescida de curso de especialização em área afim para a qual prestou concurso público ou de atendimento da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom;
III - Pós-graduação stricto sensu, que poderá enquadrar profissionais do magistério com formação em nível superior acrescida de curso de mestrado ou doutorado na área da educação.
Art. 8º. Por Merecimento, distribuem-se os cargos dos profissionais do magistério previstos nesta Lei, através das Classes de “A” a “O”, após alcançarem resultado satisfatório no efetivo exercício da docência ou suporte pedagógico na Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, através das avaliações de desempenho, da seguinte forma:
I - Classe A, no exercício da docência, submetido ao período de estágio probatório e no primeiro ano de sua estabilidade funcional;
II - Classe B, após pelo menos quatro anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em sua avaliação de desempenho ao final do primeiro período aquisitivo de Merecimento;
III - Classe C, depois de pelo menos seis anos e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;
IV - Classe D, após pelo menos oito anos e um dia de efetivo exercício e respeitadas as regras da Promoção;
V - Classe E, com no mínimo dez anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;
VI - Classe F, após pelo menos doze anos e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal e atendidos os critérios desta Lei;
VII - Classe G, quando pelo menos quatorze anos e um dia de efetivo exercício na Rede de Campo Bom e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;
VIII - Classe H, depois de no mínimo dezesseis e um dia de efetivo exercício e alcançadas as promoções anteriores nos termos desta Lei;
IX - Classe I, após pelo menos dezoito anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;
X - Classe J, com vinte anos e um dia de efetivo exercício e atendidos os critérios definidos na Promoção por Merecimento;
XI - Classe K, com vinte e dois anos e um dia de efetivo exercício na docência ou atividades de suporte pedagógico na Rede Municipal de Campo Bom;
XII - Classe L, computados pelo menos vinte e quatro e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal de Campo Bom e desde que atendidas as normas definidas nesta Lei;
XIII - Classe M, profissional do magistério que alcançou resultado satisfatório nas avaliações anteriores e que tenha alcançados no mínimo vinte e seis anos e um dias de efetivo exercício na Rede Municipal;
XIV - Classe N, após pelo menos vinte e oito anos e um dia de efetivo exercício na docência ou atividades de suporte pedagógico e que tenha alcançado resultado satisfatório em suas avaliações;
XV - Classe O, quando o profissional do magistério alcançar cumulativamente desempenho satisfatório em todas as avaliações de desempenho e pelo menos trinta anos e um dias de efetivo exercício na Rede Municipal de Campo Bom.
Capítulo III
DOS AVANÇOS NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Seção I
DA ELEVAÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 9º. A Elevação por Titulação será concedida na Carreira do Magistério em Vigor quando o profissional comprovar conclusão de nova formação acadêmica respeitando a Classe em que estiver enquadrado.
Parágrafo único. Fica assegurado aos profissionais do magistério enquadrados na Carreira em Extinção a mudança para a Carreira em Vigor quando da comprovação de formação em curso de Pedagogia ou Licenciatura cujo enquadramento respeitará a Classe em que estiver enquadrado.
Art. 10. A Elevação por Titulação poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo e respeitará a seguinte regra:
I - Pedidos protocolados de janeiro a junho serão concedidos no mês de agosto do corrente ano;
II - Pedidos protocolados de julho a dezembro serão concedidos no mês de fevereiro do ano subsequente.
Art. 11. A comprovação deverá ser feita por meio de diploma ou certificado e histórico escolar emitidos por instituição devidamente credenciada junto ao Ministério de Educação ou órgão competente.
Parágrafo único. Para efeito do benefício da elevação por Titulação, a Secretaria Municipal de Educação irá considerar como válidos os cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu em educação obedecidos os critérios definidos no Art. 7º desta Lei.
Art. 12. A elevação do profissional do magistério na Carreira em Vigor irá considerar a dispersão de remuneração entre os níveis tendo como base:
I - Variação de 10% (dez por cento) do superior para o nível de pós-graduação lato sensu, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Classe em que o profissional do magistério estiver enquadrado;
II - Variação de 20% (vinte por cento) do superior para o nível de pós-graduação stricto sensu I, mestrado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Classe em que o profissional do magistério estiver enquadrado;
III - Variação de 30% (trinta por cento) do superior para o nível de pós-graduação stricto sensu II, doutorado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Classe em que o profissional do magistério estiver enquadrado.
Art. 13. A partir da vigência desta Lei, ingresso do profissional do magistério se dará no nível Superior, na Classe A, e a primeira elevação por titulação poderá ocorrer somente após a conclusão do estágio probatório.
§ 1º A próxima elevação por nível de formação deverá respeitar o interstício de 2 (dois) anos.
§ 2º Ao final do estágio probatório, o profissional do magistério com formação em mestrado ou doutorado poderá requerer sua elevação diretamente para o nível de pós-graduação stricto sensu, sem a necessidade de primeiro permanecer 2 (dois) anos no nível de pós-graduação lato sensu.
§ 3º Excepcionalmente, os profissionais do magistério que estão em efetivo exercício na data da vigência desta Lei farão jus à próxima elevação por nível de formação sem a necessidade de cumprir o interstício de 2 (dois) anos.
Art. 14. Não poderá ser elevado por titulação o profissional do magistério:
I - em estágio probatório;
II - em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;
III - em licença para tratar de interesses particulares;
IV - em licença para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.
Seção II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 15. A Promoção por Merecimento poderá ser conquistada a cada 2 (dois) anos, a partir do final do estágio probatório, por meio da avaliação de desempenho e horas de formação contida nos termos desta Lei, identificada a partir das Classes da estrutura das Carreiras em Extinção e em Vigor, com a finalidade de mensurar a consecução dos objetivos organizacionais e sua efetiva valorização.
Parágrafo único. A Promoção por Merecimento garantirá incorporação de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do profissional do magistério conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 16. A concessão da Promoção por Merecimento será realizada nos termos da Lei Municipal nº 4.132/2014, ou a que vier a sucede-la.
Art. 17. Não poderá ser promovido por merecimento o profissional do magistério:
I - em estágio probatório;
II - em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;
III - em licença para tratar de interesses particulares;
IV - em licença médica superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
V - em licença para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.
§ 1º. A contagem do período aquisitivo para a Promoção será suspensa quando ocorrer alguma das previsões de licenças contidas no caput deste artigo.
§ 2º. O profissional do magistério, quando beneficiado pelas licenças e outras situações constantes do caput deste artigo, usufruirá do benefício da avaliação de desempenho logo após completar o período necessário.
Capítulo IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério abrangidos por esta Lei será de:
I - Professor com 20 (vinte) horas semanais;
II - Professor de Educação Infantil com 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. A jornada de trabalho do profissional do magistério com 20 (vinte) horas semanais poderá ser ampliada para até o limite de 40 (quarenta) horas, por tempo determinado, para atender necessidade da rede municipal.
§ 2º. A ampliação da jornada somente poderá ser concedida por meio de ato do secretário municipal de educação e garantirá remuneração proporcional ao vencimento do profissional do magistério.
§ 3º. Para atender ao interesse da rede municipal de ensino, os profissionais do magistério poderão atuar tanto na Educação Infantil como no Ensino Fundamental independente do cargo para o qual prestaram concurso público, desde que respeitada a habilitação necessária prevista no Art. 62 da Lei Federal nº 9394/1996.
Art. 19. A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta por dois terços de atividades de interação com estudantes e um terço em hora atividade.
§ 1º. O período destinado para hora atividade é composto de preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulações com a comunidade e a atualização e o aperfeiçoamento profissional.
§ 2º. O período de atividades extraclasse deverá ser cumprido da seguinte forma:
I – Mínimo de 50% (cinquenta por cento) na escola ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Máximo de 50% (cinquenta por cento) em local de livre escolha.
Art. 20. O cálculo do período reservado para horas atividades será ampliado, progressivamente, ao longo dos dois próximos exercícios.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação implementar o disposto no caput deste artigo.
Capítulo V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21. A remuneração dos profissionais do magistério será composta por vencimento, adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais advindas de benefícios anteriores a esta data, ampliação de jornada de trabalho e gratificações previstas nesta Lei.
Art. 22. Os profissionais do magistério poderão ser beneficiados pelas seguintes vantagens remuneratórias:
I - Vencimento conforme disposto nas Tabelas Salariais constantes do Anexo I da presente Lei;
II - Avanço, correspondente ao adicional por tempo de serviço, que será concedido a cada 5 (cinco) anos de exercício na Rede Municipal de Campo Bom até o limite de 6 (seis) concessões, e corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o valor do vencimento do profissional do magistério;
III - Os ocupantes das funções de diretor, vice e coordenador pedagógico farão jus ao recebimento verba remuneratória corresponde a DCAs, nos termos da Lei Municipal nº 4947/2019 e suas respectivas alterações;
IV - Parcela Complementar advinda da Lei Municipal 3.509/09;
V - Parcela Complementar advinda da Lei Municipal 2.412/03.
§ 1º. Farão jus à previsão contida no inciso II deste artigo somente os profissionais do magistério em efetivo exercício em atividades do magistério na rede municipal de Campo Bom na data da vigência desta Lei.
§ 2º. Os DCAs previstos nesta Lei não geram direito adquirido ou vinculação, e serão pagas somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando a função de confiança para a qual for nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 23. Fica assegurado aos profissionais do magistério reposição anual das perdas inflacionárias respeitando a variação da arrecadação do município de Campo Bom e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, referente ao limite de comprometimento de gastos com funcionalismo.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento, com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, de profissional do magistério cedido, a qualquer título, a outra área da administração pública de Campo Bom ou a outro órgão, conforme disposto nos artigos 70 e 71 da LDB.
Capítulo VI
DAS FÉRIAS
Art. 24. Os profissionais do magistério usufruirão anualmente de período de 30 (trinta) dias de férias.
Parágrafo único. Os profissionais no exercício da docência usufruirão, ainda, de mais 15 (quinze) dias de recesso escolar.
Art. 25. Os profissionais do magistério, quando do gozo das férias, receberão um benefício no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) da sua remuneração mensal, a título de abono de férias nos termos do Art. 24.
Art. 26. Quando o período de licença maternidade coincidir parcial ou integralmente com as férias estabelecidas no calendário letivo, a profissional do magistério terá direito ao período integral ou complemento de férias coincidente, após o término da licença.
Capítulo VII
DO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA
Art. 27. Apenas o profissional do magistério, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por meio de concurso público, poderá ser enquadrado nos níveis e Classes integrantes do quadro permanente desta Lei, desde que, concomitantemente:
I - Esteja lotado e em exercício regular na Rede Municipal de Ensino na data em que esta Lei entrar em vigor, respeitadas as previsões desta Lei;
II - As atribuições efetivamente exercidas sejam iguais às previstas nas especificações desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento do profissional do magistério no Quadro de Cargos Permanentes dar-se-á na Classe que atingir, considerando-se o 1º (primeiro) triênio a partir de 1988, quando entraram em vigor as normas constitucionais com previsão de estabilidade e avaliação funcional.
Art. 28. Em até 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, o setor competente da Secretaria Municipal de Administração, publicará a relação nominal dos profissionais do magistério abrangidos por esta nova carreira com as referidas informações do novo enquadramento.
§ 1º O profissional do magistério que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões às Secretarias Municipais de Educação e de Administração para análise, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º Passados 30 (trinta) dias da divulgação da relação de enquadramento de que trata o caput deste artigo sem que haja manifestação do profissional do magistério, a Secretaria Municipalde Administração submeterá ao Prefeito Municipal proposta de enquadramento definitivo.
Art. 29. As diferenças de remuneração verificadas em decorrência da proposta de enquadramento na presente Lei serão pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 1º A partir da vigência desta Lei somente incidirão sobre a vantagem pessoal de que trata este artigo os reajustes salariais anuais, não sendo possível qualquer benefício de acréscimos oriundos de avanço na carreira a partir de titulação, tempo de serviço e merecimento.
§ 2º A vantagem pessoal de que trata este artigo receberá anualmente o mesmo percentual de reajuste, ou correção, aplicado sobre o vencimento da carreira dos profissionais do magistério.
Capítulo VIII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 30. Os profissionais ocupantes dos cargos do Quadro Permanente do Magistério de Campo Bom poderão exercer funções de suporte pedagógico nas unidades escolares municipais e na Secretaria Municipal de Educação obedecendo o disposto neste Plano de Carreira e no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação (9394/1996).
Art. 31. As funções de confiança tratadas no caput deste artigo são:
I - Diretor de unidade escolar;
II - Vice-diretor de unidade escolar;
III - Coordenador pedagógico em unidade escolar exclusivamente quando ocupante do cargo público de professor;
IV - Coordenador técnico-pedagógico na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A função de Coordenador Pedagógico em unidade escolar poderá ser exercida somente por profissionais do magistério ocupantes do cargo de Professor, escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º Os profissionais do magistério para ocupar as funções de confiança neste artigo deverão ter, no mínimo, 3 (três) anos de docência comprovada.
§ 3º Os profissionais do magistério no exercício da função de direção terão sua jornada necessariamente ampliada para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 32. Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação, através de ato próprio, do profissional do magistério para ocupar função de confiança descrita no artigo anterior.
Art. 33.Os profissionais do magistério ocupantes de função de confiança no âmbito escolar não sofrerão prejuízo de contagem de tempo para efeito de aposentadoria privilegiada, conforme o disposto na Lei Federal 11.301/2006.
Capítulo IX
DAS LICENÇAS
Art. 34. Fica assegurado aos profissionais do magistério abrangidos por esta Lei a Licença não remunerada para frequência programas de pós-graduação stricto sensu, em cursos presenciais de mestrado e doutorado.
§ 1º Poderão usufruir desta licença até 3 (três) profissionais do magistério anualmente.
§ 2º Caberá à administração municipal publicar, em até 120 (cento e vinte) dias após a vigência desta Lei, Decreto com regras para o processo de seleção dos interessados em obter esta licença, bem como de prazo relativo à sua respectiva duração e documentação comprobatória de frequência.
Art. 35. Fica o profissional do magistério, quando do término da licença, obrigado a prestar efetivo exercício do magistério por período não inferior ao tempo de duração desta licença.
Art. 36. O profissional do magistério fará jus à Licença de Interesse Pessoal com duração de até 1 (ano) ano.
Parágrafo único. Caberá à administração municipal publicar, em até 120 (cento e vinte) dias após a vigência desta Lei, Decreto com regras para a concessão desta Licença.
Art. 37. Fica assegurado aos profissionais do magistério abrangidos por esta Lei o afastamento do integrante do magistério do serviço, para fins de qualificação profissional, será concedido para a frequência a cursos, jornadas, simpósios, encontros, congressos, seminários e outros eventos educacionais de formação, em instituições credenciadas.
§ 1º. O tempo de afastamento do integrante do magistério, do serviço, para os fins específicos, ocorrerá sem prejuízo remuneratório, e será considerado como tempo de serviço efetivamente prestado, desde que o mesmo:
a) comprove a respectiva frequência, ao termo do afastamento, por certificado do qual conste a carga horária e a identificação do órgão expedidor;
b) apresente sinopse da matéria objeto do curso, jornada, simpósio, encontro, congresso, seminário ou outro evento educacional de formação frequentado, e declare a respectiva disponibilização para a ministração de palestra sobre o mesmo tema, sempre que convocado a tanto, pelo respectivo superior hierárquico.
§ 2º. O afastamento do integrante do magistério, do serviço, para os fins específicos, será concedido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, ad referendum do Prefeito Municipal, dentro do período consonante com o estatuído para tal fim na unidade escolar, desde que não haja prejuízo para os interesses da aprendizagem dos alunos, e, se faça presente parecer do superior hierárquico do servidor, mediante requerimento escrito, apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º. Indeferido o pedido de afastamento para qualificação profissional, o integrante do magistério poderá recorrer desta decisão, por escrito, em requerimento regularmente protocolado, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência da decisão indeferitória, para o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.
§ 4º. Mantida a decisão indeferitória, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, o interessado poderá postular a respectiva reconsideração, ao Prefeito Municipal, em igual prazo.
Capítulo X
DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 38. A implantação do plano de que trata esta Lei, far-se-á em conformidade com o que se segue:
I - Enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o tempo de serviço após concurso público, ou a data de vigência da Constituição Federal para aqueles servidores que ingressaram anteriormente a 1988, desde que esteja em efetivo exercício na Rede Municipal de Campo Bom, até a vigência desta Lei;
II - Enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o nível de formação profissional até a vigência desta Lei, desde que respeitada a formação em nível superior e de pós-graduação na área para a qual prestou concurso público;
III - Para efetivar os profissionais do magistério na estrutura de Merecimento na carreira advinda desta Lei será considerado o tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Campo Bom, conforme estrutura prevista nesta Lei.
Art. 39. Os recursos para assegurar o cumprimento desta Lei são os provenientes das dotações orçamentárias destinadas, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação de Campo Bom.
Art. 40. A gestão do plano e da carreira de que trata esta Lei é de responsabilidade de Comissão especificamente nomeada pelo Prefeito Municipal assim composta:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - Secretário Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Controlador Interno do Município;
V - Procurador Jurídico do Município;
VI - Representante do Conselho Municipal de Educação escolhido por seus pares;
VII - Representante do Conselho Municipal do FUNDEB escolhido por seus pares
VIII - Representante do sindicato que representa os profissionais do magistério, escolhidos por seus pares;
IX - Representante dos diretores das unidades escolares escolhido de maneira democrática.
Art. 41. Comissão deverá se reunir pelo menos duas vezes a cada ano para avaliar o impacto desta carreira no orçamento do Município de Campo Bom, eventuais alterações na legislação educacional brasileira afetas à área e a adequada aplicação das previsões contidas nesta Lei.
Art. 42. Esta Comissão deverá fixar:
I - Diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de enquadramento dos profissionais do magistério;
II - Promoção do enquadramento regular e sistemático dos profissionais do magistério no plano instituído por esta Lei;
III - Monitorar o trabalho da Comissão encarregada da sistemática de Avaliação de Desempenho.
Art. 43. A Comissão de Implantação e Gestão deverá submeter ao Prefeito Municipal os demais atos formais necessários à implantação e gestão desta Lei.
Capítulo XI
DAS CEDÊNCIAS
Art. 44.O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido, inclusive por permuta, para prestar serviço, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º Em todas as hipóteses a cedência dar-se-á através de convênio.
§ 3º A cedência, com ônus para a Municipalidade, somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) em instituições privadas, sem fins lucrativos, quando atender aos interesses, devidamente justificados, da Educação Municipal;
b) quando o cessionário compensar a Municipalidade com a prestação de serviços em valor correspondente ao custo anual do servidor cedido.
§ 4º Deverá haver expressa e escrita anuência do integrante do magistério com a cedência, que interrompe o lapso temporal necessário à progressão na carreira.
§ 5º O cessionário, em qualquer caso, resta obrigado a fornecer à Municipalidade, relatório mensal acerca da efetividade e atuação do servidor cedido.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os cargos existentes nesta carreira e os que vierem a ser criados, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, para posterior distribuição nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom.
Art. 46. A partir da vigência desta lei, anualmente no momento da lotação, todo profissional do magistério deverá firmar declaração junto à Secretaria Municipal de Educação, nos termos de Resolução expedida pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando seus vínculos públicos e demonstrando compatibilidade de horário para ampliação da jornada na rede municipal de Campo Bom.
Art. 47.Entra em extinção a partir da vigência desta Lei o nível médio, magistério, para o cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, ficando vedada a realização de concurso público para este nível de formação.
§ 1º. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos de profissionais do magistério terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei, observada a escolaridade mínima vigente.
§ 2º. Fica assegurado aos profissionais do magistério ocupantes do cargo de Professor que ainda possuam nível médio, magistério, todos os benefícios de avanços na carreira constantes desta Lei.
Art. 48.Os profissionais do magistério cedidos ou permutados para outra rede pública de ensino terão o seu período referente a esta cessão computado como efetivo exercício para enquadramento nesta carreira quando do seu retorno.
Art. 49. Eventuais benefícios para os profissionais do magistério inativos deverão ser regulamentados em legislação específica.
Art. 50. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Tabela Salarial;
II - Anexo II – Quadro de Cargos Permanentes dos profissionais do Magistério com quantitativos e descrições.
Art. 51. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei 3.509/2009 e suas alterações, bem como no grupo de CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS, referidos no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:558A6CDA