ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 49.572,59 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial:

0701.0824201200.012 Apoio a Entidades Assistenciais

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43(2660-1168)Subvenções Sociais.....................R$.12.721,85

3.3.50.43(1660-1168)Subvenções Sociais......................R$.800,00

 

0701.0824400292.084 Convênio FEAS - Orientação e Apoio Sócio-Familiar

3.3.90.39(2661-1023) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$. 24.434,74

3.3.90.32(2661-1023) Material de Distribuição Gratuita....................................R$. 11.616,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recurso:

Superávit Financ Ant Rec 2660-1168 – SIGTV Estrut Serv SUAS Custeio................R$. 12.721,85

Arrec a maior Rec 1660-1168 – SIGTV Estrut Serv SUAS Custeio.................................R$. 800,00

Superávit Financ Ant Rec 2661-1023 – Convênio FEAS Proteção Soc Básica..........R$. 36.050,74

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 23 DE JULHO DE 2025

 

MARCELA DE SOUZA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:55900B9F