ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Comunidade Evangélica de Alegria, representado pelo presidente Claudio Cristiano Schwinn, inscrita no CNPJ sob o n.º 022.949.27/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro nº 1792 deste Município, cujo objeto será Emenda de Bancada n.º 011/2025, oriunda do Vereador Nestor de Oliveira Preissler para execução da Melhoria na cozinha e churrasqueira do Salão Comunitário.
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Comunidade Evangélica de Alegria, cujo objeto será execução da Emenda de Bancada n.º 011/2025, oriunda do Vereador Nestor de Oliveira Preissler execução de obra de infraestrutura na sede da Entidade.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 01 de outubro de 2026.
ELSON ALFREDO SECCONI
Vice- Prefeito no Exercicio do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:5597ABF3