ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL.

Pelo Presente, fica notificado o contribuinte Anderson Luiz Reuter Arnhold, Inscrito no CPF Nº 001.xxx.xxx-51, sito na Rua Reinaldo Reichert, 1800 Bairro: Quatro Colônias – Campo Bom/RS, de que na data de 24 de junho 2026 foi lavrado contra si um Auto de Infração Ambiental nº 55/2026, em face das seguintes irregularidades: criação de pássaros silvestres em cativeiro, sem a devida autorização dos órgãos competentes, sendo 2 cardeais (Paroaria coronata) e 1 papagaio-charão (Amazona pretrei).

 

Dispositivos legais transgredidos:

 

• Lei Federal 9605/98 - Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar  espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

• Decreto Federal 6514/08 - Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

 

Fica o autuado ciente de que responderá, a partir da publicação deste Edital, pelo fato em processo administrativo ambiental conforme o previsto nas seguintes leis: Lei Municipal 5301/2022, Lei Municipal 4068/2013 e Resolução COMDEMA 10/2024. Podendo o interessado apresentar defesa, requerer a conversão, solicitar o desconto de 20% ou efetuar o pagamento da multa aplicada, observados os prazos legais, bem como deverá realizar a regularização junto à SEMA no prazo e condições estipuladas.

 

ANA LUIZA ORSI

Secretaria do Meio Ambiente

 

De acordo:

TIAGO HANAUER

Fiscal Ambiental do Meio Ambiente Campo Bom

 

FERNANDA FONTOURA

Fiscal Ambiental do Meio Ambiente Campo Bom


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:55B3AEA4