ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo receber a título de doação gratuita o seguinte imóvel para abertura de vias.
IMÓVEL: Um terreno urbano, sem benfeitoria, de formato regular, situado no município do Chuí, Bairro Portelinha, na Rua Av Ramão Rotta, sem área edificada, área do lote a ser doada é de Dois Mil Seiscentos metros quadrados (2.600m²), no quarteirão formado pelas Ruas; Rua Tuiuti, Av Ramão Rotta e Rua Sem Denominação com as seguintes medidas e confrontações: partindo do encontro da Rua Tuiuti e Av Ramão Rotta em um ponto distante de 122 metros da esquina, no sentido NORTE/SUL;AO OESTE; no sentido NORTE/SUL mede 13 metros e confronta com a Av Ramão Rotta, AO SUL; no sentido LESTE/OESTE mede 200 metros e confronta com terras do proprietário da doação, AO OESTE; no sentido SUL/NORTE mede 13 metros e confronta com a Rua sem Denominação, por fim, AO NORTE; no sentido OESTE/LESTE mede 200 metros e confronta com mais terras de HERMAN VIERA GAMON, chegando ao marco inicial.
Art. 2º. O imóvel descritos acima, será adquirido sem qualquer ônus ou encargos ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:55BAC7AD