ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 083/2025 (Justificativa 3239/2025)
CONTRATADA: ONITA FORTUNATA DA COSTA PONTEL
CNPJ Nº 20.515.772/0001-73
OBJETO: Contratação, em caráter de urgência, de vaga de acolhimento, em cumprimento à medida judicial n° 147/1.17.0000313-0, que determinou inclusão de beneficiário em serviço especializado de acolhimento.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 5.295,00 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais)
DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.
Restinga Sêca, 14 de outubro de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:55C0E9EA