ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4795 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4353 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a conceder indenização financeira de transporte aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4353 de 09 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor da indenização financeira será até R$ 120,00 (cento e vinte reais).”
Art. 2º Fica alterado o inciso I do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4353 de 09 de dezembro de 2021, que passa a ser:
“I - As notas de abastecimento com CPF do servidor e placa de identificação do veículo.”
Art. 3º Acrescenta-se o inciso III no Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4353 de 09 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“III - O servidor deve realizar o cadastro do veículo junto a Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Vinícius Fleck
Código Identificador:55C75857