ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4333 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a desafetação e alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos de imóvel e reconhece e determina a existência para o caso concreto da hipótese prevista e criada pelo art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (parte final) c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF – reconhece o interesse público com a geração de empregos – implementação dos direitos sociais – direito fundamental de 2.ª geração / dimensão, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a desafetar de uso público para fins de alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos, os imóveis descritos abaixo, que estão localizados no Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I:

 

Matrícula

Lote

16.660

30

16.661

31

16.662

32

16.663

33

 

MATRÍCULA 16.660

IMÓVEL: Lote nº 30 – um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 16.623,74 m² de forma irregular, localizado na quadra 86 – setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Rua A, distante 306,97 metros da Rua B, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 326,26 metros com o lote 29; ao SUL: uma linha reta medindo 338,69 metros com o lote 31; ao LESTE: uma linha reta medindo 51,48 metros com a Rua A; ao OESTE: uma linha reta medindo 50,00 metros com Área Remanescente.

 

POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.781.896,30m e E 222.947,00m; deste segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°11’ e 326,26m até o vértice 2, de coordenadas N 6.781.744,09m e E 223.223,58m; 195º25’ e 51,48m até o vértice 3, de coordenadas Nº 6.781,694,15m e E 223.223,09m; 299°11’ e 338,69m até o vértice 4, de coordenadas N 6.781.852,16m e E 222.923,52m; 28°00’38’’ e 50,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

MATRÍCULA 16.661

IMÓVEL: Lote nº 31 – um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 17.245,42m² de forma irregular, localizado na quadra 86 – setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Rua A, distante 358,45 metros da Rua B, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 338,69 metros com o lote 30; ao SUL: uma linha reta medindo 351,13 metros com o lote 32; ao LESTE: uma linha reta medindo 51,48 metros com a Rua A; ao OESTE: uma linha reta medindo 50,00 metros com Área Remanescente.

 

POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.781.852,16m e E 222.923,52m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°11’ e 338,69m até o vértice 2, de coordenadas N 6.781.694,15m e E 223.223,09m; 195°23 e 51,48m até o vértice 3, de coordenadas N 6.781.644,20m e E 223.210,61m; 299°11’ e 351,13m até o vértice 4, de coordenadas N 6.781.808,02m e E 222.900,04m; 28°00’38’’ e 50,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

MATRÍCULA 16.662

IMÓVEL; Lote nº 32 – Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 17.867,10m² de forma irregular, localizado na quadra 86 – setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Rua A, distante 409,93 metros da Rua B, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 351,13 metros com o lote 31; ao SUL: uma linha reta medindo 363,56 metros com o lote 33; ao LESTE: uma linha reta medindo 51,48 metros com a Rua A; ao OESTE: uma linha reta medindo 50,00 metros com Área Remanescente.

 

POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.781.808,02m e E 222.900,04m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 119°11’ e 350,13m até o vértice 2, de coordenadas N 6.781.644,20m e E 223.210,61m; 195°25’ e 51,48m até o vértice 3, de coordenadas N 6.781.594,26m e E 223.198,13m; 299º11’ e 363,56m até o vértice 4, de coordenadas N 6.781.763,87m e E 222.876,55m; 28°00’55’’ e 50,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

MATRÍCULA 16.663:

IMÓVEL: Lote nº 33 – Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 18.488,78m² de forma irregular, localizado na quadra 86 – setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Rua A, distante 461,41 metros da Rua B, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE: uma linha reta medindo 363,56 metros com o lote 32; ao SUL: uma linha reta medindo 375,99 metros com Área Remanescente; ao LESTE: uma linha reta medindo 51,48 metros com a Rua A: ao OESTE: uma linha reta medindo 50,00 metros com Área Remanescente.

 

POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.781.763,87m e E 222.876,55m deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°11’ e 363,56m até o vértice 2, de coordenadas N 6.781.594,26m e E 223.198,13m; 195°26’ e 51,48m até o vértice 3, de coordenadas N 6.781.544,32m e E 223.185,64m; 299°11’ e 375,99m até o vértice 4, de coordenadas N 6.781.719,73m e E 222.853,07m; 28°00’38’’ e 50,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

§ 1º O imóvel objeto desta Lei Complementar foi avaliado em R$ 702.250,40 (setecentos e dois mil e duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos).

 

§ 2º O valor deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar 4171/2019.

 

§ 3º O valor está de acordo com a Lei Complementar n.º 4259 de 12 de maio de 2021, que alterou a redação da Lei Complementar n.º 4171 de 30 de dezembro de 2019, duplicando os parâmetros utilizados e acima do valor venal previsto para o ITR do ano de 2021.

 

Art. 2º Fica autorizada a alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos do imóvel mencionado no artigo anterior para empresa Tupã Comércio de Cereais Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.117.542/0001-00, única empresa que teve aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, objetivando a implantação de indústrias e de empreendimentos industriais, com fundamentos nas Leis Complementares n.º 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal n.º 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas e decisões do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetorial e Memorando 3.282/2021 (sistema eletrônico 1DOC).

 

Art. 3º Fica reconhecida e determinada a existência para o caso concreto da hipótese prevista e criada pelo art. 17, § 4º, da Lei no 8.666/93 (parte final) c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF – interesse público.

 

Art. 4º O interesse público que fundamenta o ato administrativo foi avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, e busca oportunizar a instalação de novas indústrias no Município de Tupanciretã-RS e/ou ampliação das já existentes, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico através da industrialização, do aumento da oferta de empregos direta e indireta, da circulação de riquezas e acréscimo da arrecadação tributária, refletindo diretamente nas políticas sociais - direito fundamental de 2.ª geração / dimensão, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4171, de 30 de dezembro de 2019.

 

Art. 5º Faz parte integrante desta Lei Complementar a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo – documento em anexo.

 

Art. 6º Em observância aos princípios administrativos e constitucionais, principalmente da indisponibilidade do interesse público, para evitar nulidades, manifestaram interesse 19 (dezenove) empresas, contudo, neste momento, apenas uma apresentou o plano de trabalho, a documentação foi aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e assinou a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo.

 

§ 1º Fica autorizada a formalização da alienação com cláusula de reversão e encargos a que se refere esta Lei Complementar conforme o permissivo contido no art. 17, § 4º (parte final), da Lei no 8.666/93 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, haja vista o evidente interesse público consubstanciado na manutenção de empregos, geração de outros e na arrecadação de impostos – permitido a aplicação socioeconômica na área com a implementação dos direitos sociais – direito fundamental de 2.ª geração / dimensão.

 

§ 2º A autonomia do Município para edição de leis sobre o seu patrimônio já foi interpretada pelos Egrégios TJRS, nos processos n.º 70012246971, 70020839759 e 70013000062, STJ no REsp 797.671/MG e TJSP nos processos n.º 0388575-96.2009.8.26.0000 e 1001360-37.2017.8.26.0428.

 

§ 3º A mesma interpretação ocorreu com a parte final do art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, que permite legislar sobre questões locais, interpretação do STF na ADI 2990 / DF, indicando a necessidade de:

 

a) Lei local autorizando;

b) Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo.

 

Art. 7º Conforme o termo de compromisso administrativo deverá ser observado o prazo de 10 (dez) anos a destinação do imóvel prevista no plano de trabalho, salvo hipótese de alteração previamente requerida e expressamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º No caso de violação por parte do comprador, das condições do Termo ou de outras obrigações previstas nas Leis Complementares n.º 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal n.º 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetorial, o imóvel, objeto desta Lei Complementar, reverterá ao Município.

 

Parágrafo único. É obrigatório constar expressamente na Escritura Pública a cláusula de reversão e na averbação no Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã-RS.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:55C8E06C