ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2129/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-39.296,20 (Trinta e nove Mil, duzentos e noventa e seis Reais e vinte centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0002.1.003 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE GABINETE DO PREFEITO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 1737
Elem. Despesa: 4.4.91.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENT.....R$ - 25.138,08
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 18.122.0014.1.041 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ SEC. DO MEIO AMBIENTE
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 1738
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$-12.718,86
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0002.2.007 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 1740
Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES..........R$ - 1.264,34
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0014 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO
Recurso: 1216 – PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL
Conta: 1741
Elem. Desp: 3.3.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....R$ - 174,92
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
RECURSO LIVRE |
R$-39.121,28 |
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2 |
1216 |
PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL |
R$-174,92 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-39.296,20 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:55D8E452