ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2129/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-39.296,20 (Trinta e nove Mil, duzentos e noventa e seis Reais e vinte centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, nas seguintes classificações:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0002.1.003 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE GABINETE DO PREFEITO

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 1737

Elem. Despesa: 4.4.91.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENT.....R$ - 25.138,08

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 18.122.0014.1.041 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ SEC. DO MEIO AMBIENTE

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 1738

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$-12.718,86

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0002.2.007 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 1740

Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES..........R$ - 1.264,34

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0014 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO

Recurso: 1216 – PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL

Conta: 1741

Elem. Desp: 3.3.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....R$ - 174,92

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

RECURSO LIVRE

R$-39.121,28

2

1216

PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL

R$-174,92

TOTAL DOS RECURSOS

R$-39.296,20

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Fevereiro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:55D8E452