ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.034, DE 27 DE MAIO DE 2025
"Autoriza o Município de Eldorado do Sul a conceder anistia às parcelas com vencimento em 2025 dos contratos de financiamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER (Lei Municipal nº 2.713/07)."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul a anistiar as parcelas, com vencimento no ano de 2025, do financiamento realizado entre os Produtores Rurais e a Municipalidade através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER (criado pela Lei Municipal no 2.713/2007), em razão do Decreto Municipal nº 10.452/2025, que “Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Legislação Aplicada ao Tema”.
Art. 2º As parcelas dos contratos de financiamento firmados entre os Produtores e o Município de Eldorado do Sul, com vencimento previsto para o ano de 2025, deverão ser anistiadas junto à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º A Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico do Município de Eldorado do Sul determinará os procedimentos para a anistia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:55DA2FDF