ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 41/2026

“Regulamenta, no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, os procedimentos administrativos relacionados ao Programa Compra Assistida destinado às famílias atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos anos de 2023 e 2024, nos termos da Lei Municipal nº 5.653, de 1º de julho de 2026, e dá outras providências.”

 

CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, IV, da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal N° 5.653/2026.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, a atuação administrativa municipal relacionada ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, instituída para atendimento habitacional das famílias atingidas pelos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul em 2024.

§ 1º A execução do Programa Compra Assistida observará a legislação e regulamentação federal aplicável, especialmente as normas expedidas pelo Ministério das Cidades e as orientações dos agentes responsáveis pela operacionalização do Programa.

§ 2º As disposições deste Decreto limitam-se às atribuições de competência municipal, não substituindo nem alterando os requisitos, critérios, procedimentos, prazos ou condições estabelecidos pela regulamentação federal do Programa.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Programa Compra Assistida: modalidade de atendimento habitacional integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, destinada à aquisição de unidade habitacional para famílias elegíveis atingidas pelos eventos climáticos;

II – família habilitada: aquela que, após os procedimentos previstos na regulamentação federal, tenha sido reconhecida como apta ao atendimento habitacional;

III – atendimento habitacional definitivo: a efetiva aquisição ou disponibilização de unidade habitacional em favor da família beneficiária;

IV – processo administrativo municipal: conjunto de documentos, informações, registros, diligências e atos de competência do Município relacionados ao acompanhamento da família no Programa.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação coordenar, no âmbito municipal, os procedimentos relacionados ao Programa Compra Assistida, observadas as atribuições estabelecidas pela regulamentação federal.

Art. 4º No âmbito de suas competências, caberá ao Município:

I – identificar e cadastrar as famílias atingidas pelos eventos climáticos, quando necessário à execução do Programa;

II – prestar e atestar as informações de competência municipal necessárias à análise da situação das famílias;

III – organizar e manter os registros e documentos utilizados para comprovação das informações prestadas pelo Município;

IV – realizar diligências, visitas domiciliares, consultas e demais procedimentos necessários à confirmação das informações de competência municipal;

V – prestar orientação às famílias quanto aos procedimentos do Programa, observadas as informações e orientações expedidas pelos órgãos responsáveis;

VI – encaminhar informações e documentos aos órgãos e agentes responsáveis pela operacionalização do Programa, quando necessário;

VII – acompanhar, no âmbito de suas competências, a situação das famílias indicadas ou habilitadas;

VIII – manter registro dos atendimentos habitacionais efetivamente concluídos;

IX – adotar medidas destinadas à prevenção de duplicidade de atendimento habitacional definitivo destinado à substituição da mesma moradia atingida;

X – exercer as demais atribuições conferidas ao Município pela regulamentação federal aplicável.

A opção por falar em identificar, atestar e acompanhar, em vez de dizer que o Município “seleciona” o beneficiário do Compra Assistida, é proposital. O Ministério das Cidades informa que o processo começa com a Prefeitura atestando as informações das famílias atingidas e depois passa pelas demais instâncias federais para checagem e homologação.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS

Art. 5º Os atos de competência municipal relacionados ao Programa deverão ser registrados em processo administrativo ou sistema próprio, de forma a permitir a identificação das informações prestadas, documentos utilizados, diligências realizadas e agentes responsáveis pelos atos praticados.

Art. 6º Sempre que necessária a comprovação de informação de competência municipal, poderão ser utilizados:

I – cadastros e registros municipais;

II – informações da Defesa Civil;

III – relatórios e estudos sociais;

IV – visitas domiciliares e diligências;

V – documentos apresentados pelos interessados;

VI – informações constantes de bases de dados públicas às quais o Município possua acesso;

VII – outros elementos idôneos capazes de comprovar a situação declarada.

Parágrafo único. A utilização dos documentos e informações deverá observar as normas de proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 7º Os agentes públicos municipais envolvidos nos procedimentos relacionados ao Programa Compra Assistida deverão atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, ética, razoabilidade e interesse público.

§ 1º Os atos administrativos que impliquem reconhecimento ou não reconhecimento de situação fática de competência municipal deverá estar fundamentados nos documentos e informações constantes do respectivo processo.

§ 2º É vedada a utilização de critérios pessoais, políticos, partidários, religiosos, econômicos ou de qualquer outra natureza estranha às normas aplicáveis ao Programa.

§ 3º Nenhuma autoridade ou agente público poderá determinar, recomendar ou promover alteração de informação, documento ou conclusão administrativa com a finalidade de favorecer ou prejudicar determinada família.

§ 4º O agente público deverá declarar seu impedimento quando possuir interesse pessoal, vínculo familiar ou outra circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade na análise de determinado processo.

§ 5º Os documentos e informações utilizados deverão ser mantidos de forma organizada e auditável, permitindo sua rastreabilidade e fiscalização pelos órgãos competentes.

§ 6º Qualquer indício de fraude, falsidade documental, favorecimento indevido ou outra irregularidade deverá ser comunicado à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

§ 7º A violação das disposições deste artigo sujeitará o responsável às responsabilidades administrativas, civis e, quando cabíveis, penais previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DAS FAMÍLIAS

Art. 8º As famílias deverão:

I – prestar informações verdadeiras e completas;

II – apresentar os documentos que lhes forem solicitados nos procedimentos de competência municipal;

III – manter atualizadas as informações necessárias ao acompanhamento do Programa;

IV – comunicar ao Município eventual alteração relevante de sua situação habitacional;

V – informar eventual recebimento de outra solução habitacional definitiva destinada à substituição da moradia atingida;

VI – observar as obrigações estabelecidas pela regulamentação federal do Programa.

Parágrafo único. A prestação de informação falsa, omissão de informação relevante ou apresentação de documento falso será comunicada aos órgãos responsáveis pelo Programa e às demais autoridades competentes, para adoção das providências cabíveis.

CAPÍTULO VI

DA DUPLICIDADE DE ATENDIMENTO HABITACIONAL

Art. 9º A mera habilitação da família no Programa Compra Assistida, sem a efetiva aquisição ou disponibilização da unidade habitacional, não será considerada, para fins municipais, atendimento habitacional definitivo.

Art. 10. O Município manterá controle dos atendimentos habitacionais definitivos de que tiver conhecimento, com a finalidade de evitar a destinação de mais de uma solução habitacional definitiva para substituição da mesma moradia atingida, observadas as normas específicas dos respectivos programas.

§ 1º A constatação de que a família recebeu outra solução habitacional definitiva será registrada no respectivo processo administrativo.

§ 2º Quando a situação puder interferir na permanência da família no Programa Compra Assistida, o Município comunicará o fato ao órgão ou agente responsável pela operacionalização do Programa para adoção das providências de sua competência.

CAPÍTULO VII

DO CONTRADITÓRIO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Art. 11. Das decisões administrativas de competência do Município que possam resultar em prejuízo ao interessado será assegurada ciência dos respectivos fundamentos e a possibilidade de apresentação de recurso administrativo.

Art. 12. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão, mediante protocolo junto ao Município, contendo as razões da discordância e os documentos que o interessado entender pertinentes.

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão Municipal de Seleção Habitacional, que procederá à sua análise e decisão, de forma fundamentada, com registro no respectivo processo administrativo.

§ 2º A Comissão poderá determinar a realização de diligências ou solicitar documentos e informações complementares quando necessários à adequada análise do recurso.

§ 3º A decisão da Comissão será comunicada ao interessado e encerrará a instância administrativa municipal, sem prejuízo dos procedimentos eventualmente previstos na regulamentação própria do Programa.

Art. 13. O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente aos atos e decisões de competência municipal.

Parágrafo único. Os atos, decisões, indeferimentos, desenquadramentos ou demais providências de competência da União, do Ministério das Cidades, da CAIXA, do Banco do Brasil ou de outro agente responsável pelo Programa observarão os procedimentos e recursos previstos na regulamentação própria.

Esse artigo é importante para não criarmos a impressão de que o Prefeito pode rever, por recurso municipal, uma decisão da CAIXA ou do Ministério das Cidades.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO E DOS ATENDIMENTOS JÁ CONCLUÍDOS

Art. 14. As disposições deste Decreto aplicam-se aos procedimentos administrativos municipais realizados a partir de sua entrada em vigor e, no que couber, às etapas ainda pendentes dos processos em andamento.

§ 1º Ficam preservados os atos regularmente praticados e os atendimentos habitacionais efetivamente concluídos anteriormente à entrada em vigor deste Decreto, observada a regulamentação federal aplicável.

§ 2º As famílias que já tenham concluído o atendimento habitacional pelo Programa Compra Assistida não serão submetidas a novo procedimento municipal de habilitação, análise ou seleção em decorrência deste Decreto.

§ 3º Os processos ainda em andamento continuarão observando as normas federais aplicáveis ao Programa, incidindo este Decreto exclusivamente sobre os atos municipais praticados após sua entrada em vigor.

§ 4º O disposto neste artigo não impede que o Município mantenha ou atualize registros relativos aos atendimentos anteriormente concluídos para fins de controle administrativo, acompanhamento e prevenção de duplicidade de atendimento habitacional.

Essa é, para mim, uma das partes mais importantes da nova versão. O Compra Assistida começou efetivamente em 2024 — o primeiro contrato no RS foi assinado em agosto daquele ano — portanto não faria sentido o Decreto municipal de 2026 pretender reabrir ou revalidar aqueles procedimentos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos omissos relativos às atribuições municipais serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observadas a regulamentação federal do Programa e a Lei Municipal nº 5.653/2026, com encaminhamento à Assessoria Jurídica do Município quando necessária manifestação jurídica.

Art. 16. As disposições deste Decreto não afastam nem substituem as competências da União, do Ministério das Cidades, da CAIXA, do Banco do Brasil ou de outros órgãos e agentes responsáveis pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro do Sul, 20 de agosto de 2026.

 

CELSO PAZUCH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tamara Eckardt
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