ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4901 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na modalidade de Tributação Variável, relativo aos fatos geradores ocorridos na competência de janeiro do ano de 2026.
Art. 2º O vencimento do tributo de que trata o artigo 1º desta Lei, originalmente previsto para o dia 10 de fevereiro de 2026, conforme o § 1º do art. 60 da Lei Municipal nº 4.162, de 27 de setembro de 2017, fica alterado, em caráter excepcional, para o dia 28 de fevereiro de 2026.
Art. 3º O pagamento realizado até a data de vencimento estipulada no artigo 2º desta Lei será considerado tempestivo para todos os fins, não incidindo sobre o valor principal do tributo quaisquer acréscimos a título de juros, multa de mora ou atualização monetária.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados após 28 de fevereiro de 2026 sujeitar-se-ão à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir do exaurimento do prazo ora concedido.
Art. 4º A prorrogação de prazo de que trata esta Lei não autoriza a restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 5º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.162, de 27 de setembro de 2017, inclusive no que se refere aos prazos de vencimento do ISSQN para as competências subsequentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 04 de fevereiro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:55FDBD75