ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3672/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3672/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Enfermeiro(a).

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Enfermeiro(a), carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 4.593,83 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

 

Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.04 – 287 e 2.041 – 3.1.90.04.00 – 10109.

 

Art. 5º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:56019467