ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3598/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3598/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNID. ORÇ.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção da Atividade Legislativa

4.4.90.51.00 – 10158 – Obras e Instalações..................................................R$ 65.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNID. ORÇ.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção da Atividade Legislativa

3.3.90.39.00 – 7 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 65.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 08 DE AGOSTO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5605A937