ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI
Sec.da Fazenda
SEC.DA FAZENDA
LEI Nº 2.018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITACURUBI-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
GELSO DOS SANTOS SOARES, Prefeito Municipal de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itacurubi, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 34.216.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
I - Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria....................R$ 1.921.441,00
II - Contribuições..................R$ 291.200,00
III - Receita Patrimonial..............R$ 823.431,00
IV - Receita Agropecuária....................R$ 34.320,00
V - Receita de Serviços........................R$ 403.520,00
VI - Transferências Correntes.................R$ 32.598.696,00
VII - Outras Receitas Correntes..................R$ 83.200,00
VIII – Dedução para o FUNDEB.....................R$ (4.947.488.00)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE...................R$ 31.208.320,00
RECEITA DE CAPITAL
I - Transferência de Capital....................R$ 3.007.680,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL...................................R$ 3.007.680,00
TOTAL GERAL......................R$ 34.216.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município para o exercício de 2024 e fixada em
34.216.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), e será executada de conformidade com as tabelas Programas de Trabalho e Natureza da Despesa – que ficam fazendo parte integrante dessa Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa fixada e ao Poder Legislativo mediante resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa fixada, mediante de anulação parcial ou total de suas dotações.
Parágrafo único. Não serão dados como recursos para anulação parcial ou total, as dotações orçamentárias do órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, sem prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Itacurubi-RS, em 07 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Érica da Silva Ramos
Código Identificador:5609FEF4