ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

“AUTORIZA o Poder Executivo a conceder incentivos a Empresa, ANDRÉ ALEXANDRE SILVEIRA/EPP – CALÇADOS PERES, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos previstos na Lei Municipal nº 651/97 e alteração Lei nº 1826/09 e Lei nº 1957/2010 à Empresa “ANDRÉ ALEXANDRE SILVEIRA/EPP – CALÇADOS PERES”, inscrita no CNPJ sob º 08.688.918/0001-87, instalada neste Município com fabricação de partes de calçados, de qualquer material e fabricação de calçados de couro, com o seguinte incentivo:

 

I – a concessão de espaço físico, como a cessão de uso de prédio de alvenaria com área de cerca de 946,89m², localizado na Rua Borges de Medeiros nº 495, Bairro Centro, prédio este de propriedade do município, para uso imediato.

 

Parágrafo único - O incentivo previsto na alínea I, será concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º. A configuração orçamentária e os recursos para cobertura das despesas serão apontados através de Decreto do Poder Executivo, com posterior ciência ao Legislativo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RITA DE C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:560D4392