ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3021/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO NA CONTRAPARTIDA DO PROJETO DE CALÇAMENTO NA LINHA MARAGATO.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento

Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Proj. Ativ.– 1071- Calçamento na Linha Maragato – convênio n° 890825/19

380- 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e instalações......................R$ 3.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Redução da seguinte dotação orçamentária

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01- Encargos Gerais do Município

Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência

373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS...R$ 3.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de fevereiro de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

VILMAR WILLI TESCHIEDEL

Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:56126C51