ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3150

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 08 (oito) Educadores Sociais, na Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

 

§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para vagas que encontram-se em aberto, até o provimento dos cargos por concurso público.

 

§ 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, estabelecido através de edital.

Art. 3º As atribuições, bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo anexo III da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.

Órgão 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

4010 – Manutenção Departamento de Assistência Social

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:561643AA