ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria com a Associação Gaiola Club Quebra Caixa, por meio
de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas
relacionadas a 8ª Gaiola Cross Sarandi – 6ª Etapa da Copa Sul Brasil, tradicional evento offroud
que acontecerá em nossa cidade.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
JUSTIFICATIVA: Nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a
inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil (OSC), justifica-se a celebração do Termo de Fomento com
a Associação, com fundamento na singularidade da entidade para execução do objeto
proposto. A 8ª Gaiola Cross Sarandi – 6ª Etapa da Copa Sul Brasil trata-se de um evento
consolidado no calendário esportivo local, com relevante impacto sociocultural e turístico,
atraindo participantes e público de diversas localidades. A Associação Gaiola Club Quebra
Caixa é idealizadora e realizadora tradicional da iniciativa, possui experiência comprovada e
domínio técnico na organização do evento, bem como estrutura organizacional e a
articulação necessária para garantir o êxito do evento, o que a qualifica como entidade apta a
celebrar a parceria em questão. Dessa forma, reconhece-se que a especificidade da atividade
e a vinculação direta da entidade ao evento justificam a inexigibilidade de chamamento
público, em conformidade com a legislação vigente.A parceria é autorizada pela Lei
Municipal nº 5978, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o repasse dos recursos
financeiros para essa finalidade.
Sarandi-RS 30 de setembro de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:561F96FC