ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Gaiola Club Quebra Caixa (CNPJ 34.857.825/0001-49)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria com a Associação Gaiola Club Quebra Caixa, por meio

de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas

relacionadas a 8ª Gaiola Cross Sarandi – 6ª Etapa da Copa Sul Brasil, tradicional evento offroud

que acontecerá em nossa cidade.

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA: Nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a

inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as

organizações da sociedade civil (OSC), justifica-se a celebração do Termo de Fomento com

a Associação, com fundamento na singularidade da entidade para execução do objeto

proposto. A 8ª Gaiola Cross Sarandi – 6ª Etapa da Copa Sul Brasil trata-se de um evento

consolidado no calendário esportivo local, com relevante impacto sociocultural e turístico,

atraindo participantes e público de diversas localidades. A Associação Gaiola Club Quebra

Caixa é idealizadora e realizadora tradicional da iniciativa, possui experiência comprovada e

domínio técnico na organização do evento, bem como estrutura organizacional e a

articulação necessária para garantir o êxito do evento, o que a qualifica como entidade apta a

celebrar a parceria em questão. Dessa forma, reconhece-se que a especificidade da atividade

e a vinculação direta da entidade ao evento justificam a inexigibilidade de chamamento

público, em conformidade com a legislação vigente.A parceria é autorizada pela Lei

Municipal nº 5978, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o repasse dos recursos

financeiros para essa finalidade.

Sarandi-RS 30 de setembro de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:561F96FC