ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2780/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Engenheiro Civil em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Engenheiro Civil, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições do cargo consta no anexo I da presente Lei:
|
Quantidade |
Função |
Carga Horária Semanal |
Coeficiente |
Valor |
|
01 |
Engenheiro Civil |
20 |
3,95 |
R$ 4.559,64 |
Art. 3º - O prazo de contratação será pelo período de até 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4º - A remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais previstas no art. 236, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Anexo I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO: 07
Síntese dos Deveres: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
Exemplo de Atribuições: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos, rios, canais e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:561FCA4B