ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.939/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 07.03.27.812.1016.1.168.3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS
Fonte: 2500
Valor: R$ 1.200,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 16 de Junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:56251A6E