ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.939/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional programática: 07.03.27.812.1016.1.168.3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS

Fonte: 2500

Valor: R$ 1.200,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 16 de Junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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