ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4095 08 DE ABRIL DE 2019

Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1ºFica criado o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência, considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 

Art. 2ºO Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Tupanciretã e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.

 

Art. 3ºCompete ao Comitê de Investimentos:

 

I - formular as políticas de gestão dos recursos;

II - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;

III - avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;

IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;

V- propor estratégias de investimentos para um determinado período;

VI - reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;

VIII - elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;

VIII -todos os membros do comitê deverão colaborar nos trabalhos de controle burocrático do comitê como: atas, planilhas de controle e comparativos, material para atualizações, relatórios, entre outras atribuições atinentes;

IX- elaborar os Demonstrativos Previdenciários, de Aplicações e Investimentos de Recursos alimentando o sistema CADPREV.

 

Art. 4ºO Comitê de Investimentos será formado por:

 

I –01 (um) servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, denominado Gestor de Recursos do RPPS, com certificação concedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

II – 03 (três) servidores integrantes do quadro de servidores efetivos do Município, sendo todos membros titulares, indicados pelo Conselho de Administração do RPPS;

 

§1º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nominados por Portaria do Poder Executivo Municipal.

 

§2º Os membros do Comitê terão mandato por período de 03 (três) anos, permitidas reconduções.

 

§3º Os integrantes do Comitê deverão ter grau de instrução médio, no mínimo, e submeter-se a curso preparatório para obter acertificação concedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, no prazo de até 90 dias após a nomeação, sob pena de ser tomada sem efeito.

 

§4º O nome dos servidores responsáveis de que trata os incisos I e II será comunicado à Secretaria de Previdência Social, na forma da Portaria nº 155, de 15 de maio de 2008, da Previdência Social, ou de outra que venha a substituí-la.

 

Art. 5º Ficam criadas as seguintes gratificações por exercício de função e acrescidas ao art. 14 da Lei Municipal nº 3.293/2012:

 

Gratificação por Exercício de Função

GEF - COEF

Membros Titulares do Cômite de Investimentos do RPPS

GEFFUNPREV-01 - 0,80

Gestor de recursos RPPS

GEFFUNPREV-02 - 1,60

 

§1º Ficam criadas 03 vagas para a GEFFUNPREV-01 e 01 vaga para a GEFFUNPREV-02 - 1,60.

 

§2º As gratificações serão pagas com recursos do RPPS, observado o limite da taxa de administração, o qual sofrerá reajustes de acordo com o reajuste do padrão referencial.

 

§3º A gratificação somente será percebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício das atividades no Comitê ou Gestor e durante os afastamentos considerados legalmente como de efetivo exercício, somente após a obter a certificação e esta estar vigente, não podendo ser cumulada com outra função de confiança ou gratificação por exercício de função já concedida ao servidor, podendo optar entre elas.

 

§4°A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento do servidor.

 

Art. 6º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo RPPS, na forma da legislação municipal vigente.

 

Art. 7ºAs reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais, conforme calendário previamente estabelecido;

 

§1º - Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária.

 

§2º Nas reuniões ordinárias cada membro será responsável por preparar informações e reunir elementos suficientes para que os seguintes assuntos possam, obrigatoriamente, compor a pauta:

 

I - Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;

II - Avaliação de investimentos que compõem o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;

III - Análise de fluxo de caixa, considerando as obrigações providenciais e administrativas para o mês em curso;

IV - Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto.

 

§3ºPerderá o mandato o membro do Comitê de Investimentos que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do Comitê.

 

Art. 8ºDas reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no Fundo Municipal de Previdência e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Gestor de Recursos.

 

Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da taxa de administração do RPPS, nos limites estabelecidos na Lei 3137/2010, parágrafo único do artigo 1º:

 

UG:2FUNPREV

ÓRGÃO: 13FUNPREV

UNID ORCAMENT:13.02COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV

FUNÇÃO: 09PREVIDENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 122ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA :1011GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO RPPS

ATIVIDADE: 2.172 –DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREV

NAT DA DESPESA:3.1.90.11.40 – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

FONTE DE RECURSOS:50 RPPS

 

Art. 10São partes integrantes desta Lei os Impactos Orçamentários e Financeiros calculados com base na Despesa com Pessoal, apurados conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 11Ficam revogados os artigos 62.a e 62.b da Lei nº 2112/2002.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:5625A3B7