ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.343, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.343, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

 

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0174 – Aprendizado em Foco Ação: 2. 339

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Complementação de Vagas Produto: Atividade mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

2.662 – Transferências de recursos dos fundos de assistência social

R$ 879.705,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

 

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0174 – Aprendizado em Foco Ação: 2. 339

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Complementação de Vagas Produto: Atividade mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

ANO 2026

Metas (Física s) 1

Fonte de Financiame nto (Recursos) 2.662 – Transferênc ias de recursos dos fundos de assistência social

Custo Previsto em R$

TOTAL R$ 879.705,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pesso al e Encar gos Sociai s

Juros e Encargo s da Dívida

Outras Despesas Correntes R$ 879.705,00

Inve stim ento s

Inversõ es Financ.

Amortizaç ão da Dívida

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, onde deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 879.705,00 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinco reais), como segue:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

 

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0174 – Aprendizado em Foco Ação: 2.339 – Complementação de Vagas

Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais

Recurso: 2.662 – Transferências de recursos dos fundos de assistência social Detalhamento: 7216 – Outras Transf. PF – Doações/FMDCA

Valor: R$ 879.705,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superavit financeiro referente ao recurso 2.662 – Transferências de recursos dos fundos de assistência social no valor de R$ 879.705,00 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinco reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 18 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:563E9C11