ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.970, DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.970, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Energia Forte No Campo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com o valor de R$ 74.609,28 (Setenta e quatro mil, seiscentos e nove reais com vinte e oito centavos) no Programa Energia Forte no campo, e a ratificar o Protocolo do Termo de Colaboração atuando como organização parceira à Coprel Cooperativa de Energia e o município como interveniente
Parágrafo Único. O objetivo do referido Programa é a implementação do serviço público de distribuição de energia elétrica através da construção, ampliação ou readequação de rede rural trifásica para o Distrito de São Caetano, e Comunidades de São Miguel e Gramado do Erval, cujo investimento estimado será de R$ 746.092,80, beneficiando seis produtores rurais, assim distribuídos:
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PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO |
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Local Projeto |
Participação |
||||
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Total |
Coprel |
Estado |
Município |
Cooperantes |
|
|
São Miguel |
83.486,75 |
35.982,34 |
29.220,34 |
8.348,68 |
9.935,40 |
|
Gramado do Erval |
353.019,99 |
135.030,22 |
123.557,00 |
35.302,00 |
59.130,77 |
|
São Caetano |
309.586,06 |
136.088,90 |
61.917,21 |
30.958,60 |
80.621,34 |
|
Total |
746.092,80 |
307.101,46 |
214.694,55 |
74.609,28 |
149.687,51 |
|
% |
100% |
41,16% |
28,78% |
10,00% |
20,06% |
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Abril de 2026
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 14/04/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:56451B23