ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.970, DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.970, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Energia Forte No Campo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com o valor de R$ 74.609,28 (Setenta e quatro mil, seiscentos e nove reais com vinte e oito centavos) no Programa Energia Forte no campo, e a ratificar o Protocolo do Termo de Colaboração atuando como organização parceira à Coprel Cooperativa de Energia e o município como interveniente

Parágrafo Único. O objetivo do referido Programa é a implementação do serviço público de distribuição de energia elétrica através da construção, ampliação ou readequação de rede rural trifásica para o Distrito de São Caetano, e Comunidades de São Miguel e Gramado do Erval, cujo investimento estimado será de R$ 746.092,80, beneficiando seis produtores rurais, assim distribuídos:

 

PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO

Local Projeto

Participação

Total

Coprel

Estado

Município

Cooperantes

São Miguel

83.486,75

35.982,34

29.220,34

8.348,68

9.935,40

Gramado do Erval

353.019,99

135.030,22

123.557,00

35.302,00

59.130,77

São Caetano

309.586,06

136.088,90

61.917,21

30.958,60

80.621,34

Total

746.092,80

307.101,46

214.694,55

74.609,28

149.687,51

%

100%

41,16%

28,78%

10,00%

20,06%

 

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Abril de 2026

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

 

Em, 14/04/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:56451B23