ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1744/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder o Executivo Municipal, nos termos do artigo 107, II, da Lei Orgânica do Município de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizado proceder a alienação e/ou dação dos seguintes bens de propriedade do Município, considerado inservível à Administração Municipal, conforme cartas de avaliação da empresa Mais Ativos, inscrita no CNPJ nº 03.836.739/0001-36 e das Empresas Bruno Largo Gobbi ME, inscrita no CNPJ nº 17.291.029/0001-72, Empresa Menegazzo Veículos Eirelli, inscrita no CNPJ nº 31.424.495/0001-00 e a Empresa M.R. da Silva Junior, inscrita no CNPJ nº 17.232.640/0001-20, que são parte integrantes desta Lei:
Parágrafo Único – a base de preço mínimo estipulado para lance ou dação em pagamento, foi usada como parâmetro a melhor avaliação entre as empresas, conforme a seguir estabelecido:
ITEM 01: PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN 55C 4X4, ANO 1991, SÉRIE 4247L 339 BRC. VALOR MÍNIMO: R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais);
ITEM 02: SUCATA DE CARRETA AGRÍCOLA FREITAS 2 EIXOS, ANO 2016, CAP. 8 TON., SÉRIE 142. VALOR MÍNIMO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
ITEM 03: SUCATA FERROSA DE VEÍCULOS. VALOR MÍNIMO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
ITEM 04: I/VW JETTA AF, ESPÉCIE PASSAGEIRO, PLACA IZI1D44, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2018/2019, COR BRANCA, CÓDIGO RENAVAM 01192833918, CHASSI 3VWKJ6BU2KM132876. VALOR MÍNIMO: R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A alienação dependerá de prévia avaliação e licitação pública na modalidade leilão e/ou dação em pagamento, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - A alienação se dará por meio de Leilão Público, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a dação em pagamento dos bens descritos no Art. 1º, para aquisição de outros veículos necessários ao serviço público municipal, adquiridos por meio de licitação pública, pela melhor oferta, respeitando o valor mínimo da avaliação e/ou pagamento de contrapartidas, com relação aos investimentos que vem sendo realizados no Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 20 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.
Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:564873FB