ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4440 DE 31 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual 2022, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de conceder subvenção social à entidade privada de interesse público.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 02 - Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 845 - Outras Transferências

Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes

Atividade: 2.241 – Subvenção a Entidades Representativas

 

Natureza da Despesa:

 

4.0.00.00.00 - Despesas de Capital

4.4.00.00.00 - Investimentos

4.4.50.00.00 - Transgerências a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos

4.4.50.41.00 - Contribuições

 

Valor: R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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