ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4990 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Comprometimento com as cabanhas fornecedoras de reprodutores no âmbito do Programa Municipal de Melhoramento Ovino de Tupanciretã – PMOT, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Comprometimento com as cabanhas estabelecidas no Município de Tupanciretã/RS que forneçam reprodutores ovinos no âmbito do Programa Municipal de Melhoramento Ovino de Tupanciretã – PMOT, instituído pela Lei Complementar nº 4972, de 30 de julho de 2025.
Art. 2º O Termo de Comprometimento tem por finalidade estabelecer critérios, obrigações e garantias entre o Município e a cabanha fornecedora, de forma a assegurar a qualidade genética dos animais adquiridos e o adequado cumprimento dos objetivos do PMOT.
Art. 3º O Termo deverá conter, obrigatoriamente:
I - Identificação das partes;
II - Quantitativo, raça, identificação e registros genealógicos dos animais;
III - Declaração de comprometimento da cabanha em fornecer somente animais previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio (SMDA);
IV - Condições de substituição em caso de descumprimento;
V - Disposições sobre prazos, sanções, fiscalização e validade.
Art. 4º As obrigações da cabanha firmada no Termo de Comprometimento incluirão:
I - Fornecimento de reprodutores de raças puras, com idade entre 12 e 24 meses, criados a campo e devidamente registrados em entidade oficial de controle zootécnico;
II - Apresentação de registro genealógico definitivo no momento da entrega dos animais;
III - Vedação à comercialização, abate ou destinação diversa dos animais cadastrados após assinatura do termo;
IV - Substituição do animal em caso de descumprimento das cláusulas ajustadas.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos Termos será realizada pela SMDA, que poderá promover vistorias técnicas e tomar as providências cabíveis nos casos de descumprimento, inclusive a exclusão da cabanha do Programa.
Art. 6º Os Termos de Comprometimento firmados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO - I
TERMO DE COMPROMETIMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS E A CABANHA PARTICIPANTE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO OVINO DE TUPANCIRETÃ-PMOT.
Pelo presente instrumento que entre si celebram, na melhor forma de direito, de um lado Município de Tupanciretã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG nº 7028553597, CPF nº 486.517.960-72, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, a Cabanha _____________, inscrito no CNPJ nº ___________, com sede na _________________, nesta cidade, neste ato representado pelo seu representante legal, _____________, brasileiro, portador do CPF (nº ocultado), residente e domiciliado na Rua _________________, nesta cidade, que ora em diante fica denominada simplesmente Compromissado, celebram o presente Termo de Comprometimento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por finalidade assegurar o fornecimento de carneiros pela CABANHA ____________ no âmbito do Programa Municipal de Melhoramento Ovino – PMBT, vedando a comercialização dos mesmos animais para outros fins e/ou a desistência após o compromisso firmado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS EXIGÊNCIAS
A CABANHA __________ compromete-se a fornecer touros que atendam aos seguintes critérios:
I - Reprodutores de corte e de lã;
II - Os carneiros deverão ser de raças puras, registrados na associação de criadores da respectiva raça, com idade entre 12 e 24 meses, criados à campo.
III - Com registro genealógico provisório ou definitivo, junto às entidades de controle zootécnico reconhecidas, no momento da vistoria técnica realizada por servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio;
IV - Com apresentação obrigatória do registro genealógico definitivo no ato da entrega dos animais;
V - O valor de aquisição será calculado com base no equivalente a até 200 kg de cordeiro, conforme cotação oficial da EMATER/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este Termo terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
A CABANHA ____________ deverá garantir a disponibilidade dos animais previamente cadastrados e aprovados no programa, sendo vedada sua comercialização, abate ou qualquer outra destinação diversa.
Em caso de descumprimento, a cabanha compromete-se a substituir o animal comprometido por outro de mesma qualidade genética, respeitando os critérios deste Termo e o cadastro previamente validado.
A reincidência no descumprimento poderá ensejar a exclusão da CABANHA do programa, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A fiscalização do cumprimento deste Termo caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, que poderá realizar vistorias técnicas a qualquer tempo.
Este Termo poderá ser revisto ou complementado mediante acordo mútuo entre as partes, formalizado por termo aditivo.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Tupanciretã/RS, ____ de _______________ de 2025.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
CABANHA
RELAÇÃO DOS ANIMAIS COMPROMETIDOS NO PROJETO
|
Nº |
Nome/Identificação Animal |
Raça |
Data nascimento |
Registro Genealógico |
Observações |
|
1 |
|
|
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
|
|
3 |
|
|
|
|
|
|
4 |
|
|
|
|
|
|
5 |
|
|
|
|
|
TESTEMUNHAS
|
Nome: |
|
CPF: |
|
Nome: |
|
CPF: |
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:564D7DCF