ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 30 DE JUNHO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado para preenchimento de vaga de Professor de Educação Física e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária para suprir necessidade de excepcional interesse público para preenchimento de vaga de Professor de Educação Física, em face da necessidade de profissional para manutenção dos atendimentos de serviços prestados pelo Poder Público à população do município junto à Academia Municipal.
Artigo 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa para o cargo de Professor de Educação Física, até o limite de vagas dispostas no quadro a seguir, cuja atribuição do cargo consta no anexo único da presente Lei:
QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
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1- CARGO |
2- VAGAS |
3 - REGIME DE TRABALHO |
4- REMUNERAÇÃO |
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Professor de Educação Física |
01 + CR |
40 horas semanais |
R$ 4.500,00 |
Artigo 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Artigo 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Artigo 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Artigo 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 30 DE JUNHO DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 30/06/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado para preenchimento de vaga de Professor de Educação Física e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo Projeto de Lei que dispõe sobre matéria de excepcional interesse da comunidade derrubadense, em especial à manutenção dos serviços públicos prestados pelo Executivo a ser deliberado pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos contempla pedido de autorização para que o Município de Derrubadas possa suprir emergencialmente a necessidade de pessoal, por meio da contratação temporária de professor de Educação Física, para atuar junto a academia para desenvolvimento do programa estadual Rede Bem Cuidar/RS, para manutenção do citado Programa em nosso município
Justifica-se a necessidade de contratação de profissional na área de Educação Física, devido ao aumentado significativo de interessados em frequentar a academia e também devido a saída de uma profissional que atuava junto a academia, a qual foi aprovada em Processo Seletivo realizado pela Administração Municipal e passou a exercer suas atividades profissionais junto as Escolas Municipais, restando somente um profissional atuando junto a Academia Municipal.
O Programa Rede Bem Cuidar RS (RBC/RS), integra o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do componente estratégico de qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS).
Trata-se de uma proposta de colaboração entre as gestões estadual e municipal, os trabalhadores da saúde e a população. O objetivo do projeto é incentivar a melhoria e o fortalecimento dos serviços de APS oferecidos à população.
Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos com base nos critérios exigidos para a habilitação no cargo, através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Administração Municipal.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
OF. N° 144/2025-GP DERRUBADAS, 30 DE JUNHO DE 2025.
EXMO. SR.
VER. ADEMIR CEMIN
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DERRUBADAS/RS.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do presente encaminhar para apreciação, o PROJETO DE LEI N° 022/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado para preenchimento de vaga de Professor de Educação Física e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado, através da publicação de edital de abertura de prazo para inscrições de interessados, solicitamos a apreciação em Regime de Urgência Especial.
Em anexo segue exposição de motivos.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Cargo: Professor de Educação Física
1 – Remuneração: R$ 4.500,00
2 – Qualificação exigida: Curso Superior em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF
3 – Número de vagas: 01 + CR
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Orientar, planejar e acompanhar a prática de exercícios físicos de um indivíduo ou grupo de pessoas; planejar treinos, séries de exercícios e programas de treinamento em grupo ou individuais, considerando as características dos participantes, como aptidão física, condicionamento, condições de saúde, objetivos e preferências individuais; coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas; instruir a forma correta de realizar os exercícios, demonstrá-los e corrigi-los conforme a performance do participante, visando ajudar e garantir a posição e postura correta, evitando lesões; promover a saúde como um todo, focando na atividade física como um dos meios para isso; orientar de forma adequada os praticantes de exercícios físicos, incentivando-os e motivando-os; promover exercícios individualizados ou em grupo que ajudam a manter em forma o corpo e a mente, de acordo com a necessidade de cada participante; orientar e promover a prática de esportes e exercícios físicos em públicos variados, tanto como recreação e estilo de vida, quanto em momentos de recuperação, deficiências e cuidados específicos; diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, desenvolver, prescrever, orientar, avaliar, aplicar métodos e técnicas motoras diversas, aperfeiçoar, orientar e ministrar os exercícios físicos, objetivando promover, otimizar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, condicionamento e o desempenho fisiocorporal, orientar para: o bem-estar e o estilo de vida ativo, o lazer, a sociabilização, a educação, a expressão e estética do movimento, a prevenção de doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades fisiocorporais, a auto-estima, a cidadania, a manutenção das boas condições de vida e da saúde da sociedade.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:56512D45