ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3811, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de doze (12) meses, os contratos firmados em caráter emergencial de cargo de operário pesadp, de que trata a Lei Municipal nº 3562/2021, conforme dispõe o art. 243 da Lei Municipal nº 3670/2022, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, correrá a partir da data de publicação das respectivas legislações autorizativas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:565743F8