ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3811, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PERÍODO DE DOZE MESES OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE CARGOS DE OPERÁRIOS DE MAQUINÁRIO PESADO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3562/2021, NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2022.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de doze (12) meses, os contratos firmados em caráter emergencial de cargo de operário pesadp, de que trata a Lei Municipal nº 3562/2021, conforme dispõe o art. 243 da Lei Municipal nº 3670/2022, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada.

 

Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, correrá a partir da data de publicação das respectivas legislações autorizativas.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.

 

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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