ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - O reajuste disposto no artigo anterior será de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar do mês de março de 2019.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
PROPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS
DEJAIR JOSÉ GIACOMINI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:5657D211