ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4948 DE 02 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a finalidade aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual para os Bombeiros Voluntários, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Diretoria Administrativa

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0007 – Atendimento e Combate a Sinistros

Projeto: 1.169 – Contribuição aos Bombeiros Voluntários

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 43.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Valor: R$ 7.000,00

Fonte de Recursos: 2706 – Transferência Especial da União

Código Orçamentário: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União, recebida no exercício anterior, através da Emenda Parlamentar nº 2024441680006, de indicação do Deputado Federal Pedro Westphalen.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5664B6B9