ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.206, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.

“INSTITUI A SEMANA DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Alvorada, a Semana do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares, a ser celebrada anualmente na semana em que incidir o dia 11 de novembro, inclusive.

Parágrafo único. A Semana do Veterano passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada.

Art. 2º Durante a Semana do Veterano poderão ser promovidas atividades cívicas, educacionais, culturais e comemorativas, voltadas à valorização, reconhecimento e memória dos veteranos militares que serviram às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.

§1º As atividades poderão ser organizadas pelo Poder Público Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, associações de militares veteranos e demais organizações interessadas.

§2º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias, especialmente a de Educação, Cultura e Segurança, fomentar e apoiar a realização das atividades alusivas à data.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:5667368A