ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01 /2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021.

 

Acrescenta o artigo 86-A à Lei Orgânica Municipal.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio dos Ratos, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta o artigo 86-A à Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86-A. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão Geral de Pareceres, à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão-Geral de Pareceres, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão-Geral de Pareceres, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.

§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.

§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 9º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 11 A garantia de execução de que trata o § 10 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 12 Quando o Município for destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

§ 13 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 14 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nos §§ 10 e 11, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

§ 17 As programações de que trata o § 11 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada municipal ou bloco parlamentar, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala Professor Hugo de Carvalho, 27 de outubro de 2021.

 

MARIA HELENA MENENES SILVEIRA

Presidente

 

JESLEI SALINES DE SOUZA

1º Secretário

 

DILSON LEMOS

Vice – Presidente 

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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