ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 139/2026

DECRETO Nº 139, de 29 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 7.851,55 (sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2014 - Transporte Escolar

 

33390300000000000000.172 - Material de consumo

R$ 5.117,95

33390300000000000000.173 – Material de Consumo

R$ 2.733,60

Total.........

R$ 7.851,55

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

 

15530000 – Transf. Recursos do FNDE ao PNATE

R$ 5.117,95

15711021 – Transf. Estado ao PEATE/RS

R$ 2.733,60

Total..............................

R$ 7.851,55

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:566D0901