ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 139/2026
DECRETO Nº 139, de 29 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 7.851,55 (sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Educação |
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2014 - Transporte Escolar |
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33390300000000000000.172 - Material de consumo |
R$ 5.117,95 |
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33390300000000000000.173 – Material de Consumo |
R$ 2.733,60 |
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Total......... |
R$ 7.851,55 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
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15530000 – Transf. Recursos do FNDE ao PNATE |
R$ 5.117,95 |
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15711021 – Transf. Estado ao PEATE/RS |
R$ 2.733,60 |
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Total.............................. |
R$ 7.851,55 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:566D0901