ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA O ESF – ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, com vencimento de R$ 1.003,44 (um mil e três reais com quarenta e quatro centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de março de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 DE ABRIL DE 2019.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
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