ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.585 DE 09 DE ABRIL DE 2026
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026-2029, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo I da Lei Municipal nº 2.507, de 02 de julho de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0062: Saúde Para Viver Mais e Melhor – Atenção Básica
AÇÃO: 2.081 – EXAMES LABORATORIAIS
Produto: Serviços Mantidos
Objetivo: Custear as despesas provenientes da realização de exames laboratoriais da Atenção Básica.
Art. 2º Fica incluído no anexo III da Lei nº 2.527, de 22 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540, de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.301.0062.2.081 Exames Laboratoriais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 100.000,00
Recurso 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento 4514 – Custeio Danrlei de Deus 202528610007
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior do recurso vinculado 2706 – Transferência Especial da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de abril de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5678A985