ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.585 DE 09 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.585 DE 09 DE ABRIL DE 2026

 

INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026-2029, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído, no anexo I da Lei Municipal nº 2.507, de 02 de julho de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, a meta abaixo especificada:

ÓRGÃO: 06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA 0062: Saúde Para Viver Mais e Melhor – Atenção Básica

AÇÃO: 2.081 – EXAMES LABORATORIAIS

Produto: Serviços Mantidos

Objetivo: Custear as despesas provenientes da realização de exames laboratoriais da Atenção Básica.

 

Art. 2º Fica incluído no anexo III da Lei nº 2.527, de 22 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540, de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.301.0062.2.081 Exames Laboratoriais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 100.000,00

Recurso 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 4514 – Custeio Danrlei de Deus 202528610007

 

Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior do recurso vinculado 2706 – Transferência Especial da União.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de abril de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5678A985