ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2602/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 677

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 60.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 267820150.2.058000 Manutenção e Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários.

Recurso: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Conta: 253

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 60.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 27.674,00 (Vinte e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2517

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......................R$ 27.674,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 – Recurso não vinculados de impostos

001 - Livre

R$ 27.674,00

Total

R$ 27.674,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 63.500,00 (sessenta e três Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%

Conta: 2967

Fonte: 1543 – Transferências de recursos do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

Fonte....: 0000

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..........R$ 63.500,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação proveniente das Transferências de Recursos Complementares da União ao Fundeb - VAAR na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1543 – Transferências de recursos do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

R$ 63.500,00

Total

R$ 63.500,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de outubro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:567BFBC2