ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.694, DE 25 DE MAIO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei Federal N.º 7.889/89.
Art. 2.º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3.º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal N.º 1.283/50.
Art. 4.º A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1.º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário do Município.
Parágrafo único - O médico veterinário responsável poderá ter equipe que lhe auxilie na realização das inspeções.
Art. 5.º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei Federal N.º 7.889/89.
Art. 6.º Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 6 (seis) meses.
Parágrafo único - A remuneração dos contratados será a nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras do município.
Art. 7.º O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, decreto regulamentando as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate, exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.º Revoga-se a Lei N.º 1.683, de 07 de dezembro de 2000.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 25 DE MAIO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:567E9F68