ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.471, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Campo Bom, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes são:
I - Informar e conscientizar as pessoas a respeito do diabetes, suas características, prevenção e tratamento;
II - Conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a prevenção ao diabetes;
III - Auxiliar no controle do diabetes e demais doenças correlatas, visando à melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes os órgãos públicos promoverão e/ou incentivarão a realização de debates, palestras, passeatas, audiências públicas, campanhas educativas, entre outras iniciativas que visem atingir seus objetivos.
Parágrafo único. As ações deverão ser incluídas no calendário municipal com o intuito de alertar e educar as crianças, especialmente do Ensino Fundamental, sobre as situações que envolvam o Diabetes Mellitus Tipo 1, a Diabetes Tipo 2 e a Diabetes Infantil.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos dessa semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, além de entidades da sociedade civil, visando à elaboração de projetos de ação social.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de janeiro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:56874567