ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.827 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 23 de junho de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:569409C8