ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.853/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, são fixados de acordo com os dispositivos elencados na presente Lei.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 19.124,00 (Dezenove mil, cento e vinte e quatro reais).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 12.430,00 (Doze mil, quatrocentos e trinta reais).

 

Parágrafo Único. No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente, aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto para o cargo de Prefeito Municipal.

 

Art. 4º Além dos subsídios mensais, o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago a Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.

 

Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento da Gratificação Natalina (décimo terceiro salário), na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal perceberão o subsídio acrescido de um terço.

 

Parágrafo Único. No caso de gozo de férias parceladas, será pago o adicional de um terço, quando da concessão das férias, proporcionalmente aos dias gozados.

 

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão gozar férias simultaneamente.

 

Art. 7º As férias não gozadas ao término do mandado, e que sejam atinentes ao último ano do mandato, serão indenizadas de acordo com o valor do subsídio vigente, sem qualquer acréscimo de um terço.

 

Art. 8º Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

 

Art. 9º O valor dos subsídios, fixados por esta Lei, poderão ser revisados anualmente na mesma data e no limite do índice da revisão geral dos servidores Municipais.

 

§ 1º A revisão de que trata o caput fica condicionada à edição de lei específica.

 

§ 2º No primeiro ano do mandato o índice da revisão, acaso concedida, será no máximo proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

 

Art. 10º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas na(s) respectiva(s) Lei(s) Orçamentária(s).

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA

20 de Maio de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Data Supra:___/____/____

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:569D86ED