ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE |
5ª Série do Ensino Fundamental. |
R$ 1.515,67 |
44 horas |
Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
09.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SEC. ASSIST. SOCIAL
(aaa) 3190 04 – 500 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....... R$ 11.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 244 0011 2.018 MANUTENÇÃO DO CRAS
(812) 3190 94 – 500 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.....................
............... R$ 11.000,00
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário De Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café, chá e chimarrão e eventualmente servi-lo; atribuir serviços de cozinha; controlar, dosar e saber operar equipamentos de cozinha; pesquisar receitas para aproveitamento em alimentos básicos; servir alimentos, fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins e pertinentes à alimentação e higiene.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:56A7910E