ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE

5ª Série do Ensino Fundamental.

R$ 1.515,67

44 horas

 

Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.

 

Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SEC. ASSIST. SOCIAL

(aaa) 3190 04 – 500 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....... R$ 11.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

09.02 08 244 0011 2.018 MANUTENÇÃO DO CRAS

(812) 3190 94 – 500 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.....................

............... R$ 11.000,00

Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário De Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café, chá e chimarrão e eventualmente servi-lo; atribuir serviços de cozinha; controlar, dosar e saber operar equipamentos de cozinha; pesquisar receitas para aproveitamento em alimentos básicos; servir alimentos, fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins e pertinentes à alimentação e higiene.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:56A7910E