ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4135/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4135/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 1.850.000,00

Fonte de Recursos: 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.850.000,00, Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:56B38E20