ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.255/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 28 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos/RS, o “SETEMBRO AMARELO”, a ser realizado a cada ano, no mês de setembro, para efetivação de ações de conscientização sobre a prevenção ao suicídio.
§1º Fica estabelecido o dia 10 de setembro, de cada ano, como o “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”.
§2º Ficam incluídos o “SETEMBRO AMARELO” e o “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em cor amarela e a aplicação do símbolo da campanha, representado por um laço amarelo, ou sinalização alusiva ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º - Na campanha do “SETEMBRO AMARELO” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção ao suicídio.
Art. 4º - Na consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de materiais informativos, com o objetivo de conscientizar a sociedade quanto a prevenção ao suicídio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de julho de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:56B8E25F