ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.833/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 2.527/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III e dos Parágrafos 3º e 7º do art. 13º da Lei 2.527/2015, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13 Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II – ...
III – A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, fica majorada para 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de aposentadorias, pensão por morte e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 4.º ...
§ 5.º ...
§ 6.º ...
§ 7.º Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento) a partir do ano de 2021 até 2039; incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário das Leis nº 2.783/2020 e nº 2.806/2020.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:56BA9238