ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3760/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3760/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 229.010,79.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 229.010,79 (duzentos e vinte e nove mil, dez reais e setenta e nove centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
4.4.90.52.00 – 8709 – Equipamento e Material Permanente.......................R$ 229.010,79
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4011 - Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 229.010,79, da Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:56C2B5EF