ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO FINAL PAS
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Município de Coronel Bicaco-RS, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:
Processo n.: 181/2026
Autuado: ARLEU VALADAR MACHADO
CNPJ ou CPF: 02.351.370/0001-07
Data da Autuação: 05 de fevereiro de 2026
Localidade: Coronel Bicaco -RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 449° e § 2° do Decreto Estadual nº 23.430/1974; Art. 6º, 7º, 8º e 10°, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.
Decisão Final: Procedente
Data da decisão final: 06 de maio de 2026
Penalidade Imposta: advertência
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:56D1298A