ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO FINAL PAS

SECRETARIA DA SAÚDE

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Município de Coronel Bicaco-RS, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

 

Processo n.: 181/2026

 

Autuado: ARLEU VALADAR MACHADO

 

CNPJ ou CPF: 02.351.370/0001-07

 

Data da Autuação: 05 de fevereiro de 2026

 

Localidade: Coronel Bicaco -RS

 

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 449° e § 2° do Decreto Estadual nº 23.430/1974; Art. 6º, 7º, 8º e 10°, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.

 

Decisão Final: Procedente

 

Data da decisão final: 06 de maio de 2026

 

Penalidade Imposta: advertência


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:56D1298A