ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.516, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.516, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMETAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.271.968,71 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:

03 – SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

03.01 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico

03.01.23.695.0150.1.014 Revitalização da Rua Domingos Lunardi

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) .................... R$ 300.000,00

Recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

Detalhamento da Fonte: 1183 – Pista de Caminhada/Ciclovia FPE 4920/2023

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ........................................ R$ 396.000,00

Fonte 1.706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 1184 - OSMAR TERRA PAV URBANA - 202590480003

4.4.90.51 – Obras e Instalações (319) ................................. R$ 325.968,71

Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) .............................. R$ 250.000,00

Recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado – no valor de R$ 300.000,00; o excesso de arrecadação do recurso 1.706 – Transferência Especial da União – no valor de R$ 396.000,00; e redução orçamentária de R$ 575.968,71 nas seguintes dotações orçamentárias:

03 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO

03.01 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO

0412200022.062000 MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO .......................................R$ 20.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ............. R$ 20.000,00

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

1751101191.009000 AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ......................... R$ 30.000,00

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

1545201152.025000 COLETA SELETIVA E CONVENCIONAL DO LIXO URBANO

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 20.000,00

 

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.15.451.0115.1.050 Conclusão da Avenida Antonio Ferronato

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ............................ R$ 160.000,00

Recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

09.01 Reserva de Contingência

09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência

9.9.99.99 o Reserva de Contingência (1609) .......................................... R$ 325.968,71

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:56EB841E