ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 347, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a data e o horário dos fatos apurados na Sindicância Investigatória determinada pela Portaria nº 334, de 16 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 150 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município;

Considerando a instauração de Sindicância Investigatória pela Portaria nº 334, de 16 de outubro de 2026, para averiguar a suposta ocorrência havida nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire;

Considerando a comunicação oficial da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto por meio do Memorando nº 16/2026, recebido nesta data, noticiando a existência de equívoco puramente material no registro originário constante do Memorando nº 15/2026;

Considerando a necessidade de exata delimitação temporal do evento escolar para a escorreita instrução procedimental, em observância aos princípios da autotutela administrativa e da verdade material;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 334, de 16 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Dar abertura a SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA, para apurar os fatos ocorridos nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire, no dia 09 de setembro de 2026, no período compreendido entre 12h55min e 14h, conforme informado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, senhora Marli Ferreira da Silva."

 

Art. 2º Ficam integralmente ratificadas as demais disposições constantes da Portaria nº 334, de 16 de outubro de 2026.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 27 de outubro de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Data Supra. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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