ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.332; DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais.

 

Art. 2° Fica autorizada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais entre a data da edição do Decreto Legislativo Estadual n.° 11.220, de 19 de março de 2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.° 101. de 4 de maio de 2000. a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e 31 de dezembro de 2021, quando cessada a vedação do aumento de despesa com pessoal determinada pelo art. 8° da Lei Complementar Federal n.° 173, de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos públicos homologados pela Administração Pública até a data da publicação do Decreto Legislativo Estadual n.° 11.220/20 e que estejam com o prazo de validade em curso na data de publicação desta Lei.

 

Art. 3° A suspensão dos prazos a que se refere esta Lei deverá ser publicizada pela Administração Municipal nos veículos oficiais previstos nos editais dos respectivos concursos públicos.

 

Art. 4° Os prazos de validade dos concursos públicos suspensos na forma desta Lei têm sua contagem retomada a contar de 1° de janeiro de 2022, pelo tempo restante previsto no respectivo edital, sem prejuizo de eventuais prorogações, na forma da lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM CAPÃO DO LEÃO, 14 de dezembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registra-se e publica-se.

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo

 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
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